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Jurisprudência


TJSC 2013.068542-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO SENTENCIANTE QUE REPUTOU DESCARACTERIZADA A MORA POR PARTE DO DEVEDOR DEMANDADO, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRESENÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO CONTRATO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECISUM ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068542-0, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Laguna
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