APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE, QUE OBJETIVA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL À EMPRESA REQUERIDA, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. LANÇAMENTO DE PACOTES DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS EM FATURA DE LINHA TELEFÔNICA. CONDENAÇÃO DA RÉ APELADA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE APROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, TODAVIA, DE QUE A RETENÇÃO DA RESPECTIVA IMPORTÂNCIA TENHA RESULTADO NA AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS PELO AUTOR. INEXPRESSIVIDADE DA VERBA, INCLUSIVE, CONSTATADA. CARÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO, DEMAIS DISSO, DA EVENTUAL INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES, EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE TAIS OBRIGAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. CORRIQUEIRO ABORRECIMENTO. "O autor não provou o desgaste em ligações ao call center, o que possibilitaria o reconhecimento do abalo moral (AC n. 2010.078055-6, de minha relatoria, j. 7-6-2011). Também deixou de demonstrar o que ultrapassou o mero aborrecimento. Não é o reconhecimento da inexistência do débito e a efetiva cobrança de valores não contratados que enseja dano moral. A cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente esse tipo de lesão [...]" (Apelação Cível nº 2014.050712-9, de São João Batista. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. em 15/09/2015). HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO PARA 15% DAQUELA REFERÊNCIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068578-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).