TJSC 2013.068582-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, CONDIZ COM A SINGELEZA DO FEITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO BANCO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. INACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE PONTO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068582-2, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, CONDIZ COM A SINGELEZA DO FEITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO BANCO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. INACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE PONTO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068582-2, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Porto Belo
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