DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO DE MÚTUO. IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO, PROCEDÊNCIA DAQUELE. IRRESIGNAÇÃO CONJUNTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. A relação mantida entre as pessoas tomadoras de crédito e as instituições financeiras é de consumo e, por isto, a responsabilidade civil do banco é objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC. Se assim é, para que nasça o dever de indenizar, faz-se necessário apenas a demonstração da ofensa ao direito do consumidor (inscrição indevida), o prejuízo (dano moral) e o nexo de causa entre este e aquele. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO INSTIGADA PELO CONSUMIDOR. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO MATERIAL QUE INCUMBE AO FORNECEDOR. ENCARGO SATISFATORIAMENTE CUMPRIDO. CONSUMIDOR QUE, NÃO OBSTANTE, NÃO COMPROVA A TOTALIDADE DOS PAGAMENTOS DO EMPRÉSTIMO QUE RATIFICOU. INADIMPLÊNCIA PARCIAL VERIFICADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE MAUS PAGADORES LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PLEITO SECUNDÁRIO, DE COBRANÇA, JULGADO PROCEDENTE. O ônus da prova é de quem alega. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, ao autor cabe demonstrar os fatos que constituem o direito vindicado e ao acionado os fatos que impedem, modificam ou extinguem tal direito. Se o postulante alega, em demanda declaratória de inexistência de dívida, não obstante, que não manteve qualquer relação com o acionado, por constituir prova negativa, a regra que distribui o ônus da prova é flexibilizada e, por conseguinte, recai sobre os ombros deste o ônus de demonstrar que aquele é seu cliente e que, nesta condição, inadimpliu obrigação válida e formalmente constituída. Se o fornecedor, em ação declaratória de inexistência de débito, comprova a base contratual e o consumidor, ao ratifica-la, não demonstra a totalidade dos pagamentos das parcelas do contrato de mútuo que firmou, legítima é a inscrição do nome deste nos cadastros de proteção ao crédito, o que afasta a pretensão indenizatória, e a pretensão adjunta de cobrança, que deve ser julgada integralmente procedente. APELO DA DEMANDADA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. PREJUDICADO O APELO DO DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068588-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).