TJSC 2013.068625-7 (Acórdão)
AÇÃO MONITÓRIA - CASAN - FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA EXCLUIR CRÉDITOS RELATIVOS A PARCELAMENTO DE DÍVIDA DECLARADA INDEVIDA EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO EM RAZÃO DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO - SUBSISTÊNCIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO CONSUMO POSTERIOR EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HÁ PROVA DE IRREGULARIDADE DO NOVO MEDIDOR. Fatura de fornecimento de água e destinação e tratamento de esgoto é documento hábil à instrução de ação monitória. Comprovado o crédito relativo a consumo de água e não tendo a ré demonstrado a existência de irregularidade no hidrômetro substituto do anterior defeituoso, não há como acolher os embargos monitórios nessa parte, devendo ser constituído o título executivo judicial respectivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068625-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA - CASAN - FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA EXCLUIR CRÉDITOS RELATIVOS A PARCELAMENTO DE DÍVIDA DECLARADA INDEVIDA EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO EM RAZÃO DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO - SUBSISTÊNCIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO CONSUMO POSTERIOR EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HÁ PROVA DE IRREGULARIDADE DO NOVO MEDIDOR. Fatura de fornecimento de água e destinação e tratamento de esgoto é documento hábil à instrução de ação monitória. Comprovado o crédito relativo a consumo de água e não tendo a ré demonstrado a existência de irregularidade no hidrômetro substituto do anterior defeituoso, não há como acolher os embargos monitórios nessa parte, devendo ser constituído o título executivo judicial respectivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068625-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Balneário Piçarras
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