TJSC 2013.068659-4 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO NO CURSO DA DEMANDA A FUNDO DE INVESTIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO BANCÁRIO. CESSIONÁRIO QUE TAMBÉM SE SUBMETE À SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL. CRITÉRIO SUBJETIVO DE DEFINIÇÃO DA INCUMBÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO NÃO ALTERADO. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL EQUIVOCADA. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068659-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO NO CURSO DA DEMANDA A FUNDO DE INVESTIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO BANCÁRIO. CESSIONÁRIO QUE TAMBÉM SE SUBMETE À SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL. CRITÉRIO SUBJETIVO DE DEFINIÇÃO DA INCUMBÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO NÃO ALTERADO. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL EQUIVOCADA. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068659-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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