TJSC 2013.068662-8 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/LEI ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL. COMPROVAÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MATÉRIA AFETA À VARA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068662-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/LEI ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL. COMPROVAÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MATÉRIA AFETA À VARA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068662-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Joinville
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