TJSC 2013.068669-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS REPRESENTAÇÃO POLICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTUDO, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE REVELAM SUFICIENTES A FIM DE RESGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITO APARENTEMENTE DECORRENTE DE QUERELA PESSOAL ENTRE VÍTIMA E PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A BARES E RESTAURANTES, PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. ORDEM CONCEDIDA COM SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, POR MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068669-7, de Ascurra, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS REPRESENTAÇÃO POLICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTUDO, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE REVELAM SUFICIENTES A FIM DE RESGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITO APARENTEMENTE DECORRENTE DE QUERELA PESSOAL ENTRE VÍTIMA E PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A BARES E RESTAURANTES, PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. ORDEM CONCEDIDA COM SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, POR MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068669-7, de Ascurra, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Ascurra
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