TJSC 2013.068673-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E DESACATO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS PROTETIVAS E CAUTELARES INCAPAZES DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. TESE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. MODALIDADE DE PRISÃO PROCESSUAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068673-8, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E DESACATO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS PROTETIVAS E CAUTELARES INCAPAZES DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. TESE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. MODALIDADE DE PRISÃO PROCESSUAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068673-8, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Chapecó
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