TJSC 2013.068677-6 (Acórdão)
IMPENHORABILIDADE. Execução. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Inconformismo. Recursos financeiros. Escassez evidenciada. Justiça gratuita. Deferimento. Pequena propriedade rural. Agricultura. Criação de animais. Fonte de subsistência. Bem de família. Indicação em garantia. Irrelevância. Penhora desconstituída. Agravo provido. O agravante logrou demonstrar que a pequena propriedade de onde provém a subsistência da família é impenhorável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068677-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
IMPENHORABILIDADE. Execução. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Inconformismo. Recursos financeiros. Escassez evidenciada. Justiça gratuita. Deferimento. Pequena propriedade rural. Agricultura. Criação de animais. Fonte de subsistência. Bem de família. Indicação em garantia. Irrelevância. Penhora desconstituída. Agravo provido. O agravante logrou demonstrar que a pequena propriedade de onde provém a subsistência da família é impenhorável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068677-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Anita Garibaldi
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