TJSC 2013.068682-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NATUREZA DO PACTO QUE NÃO VEIO NO INSTRUMENTO. DISCUSSÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA DE ORIGEM. DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068682-4, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NATUREZA DO PACTO QUE NÃO VEIO NO INSTRUMENTO. DISCUSSÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA DE ORIGEM. DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068682-4, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Joinville
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