TJSC 2013.068686-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA E IMPEDE A NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADAS. INVERSÃO CONCEDIDA. VÍCIOS E DEFEITOS NA OBRA. AUTORIZAÇÃO DE REPAROS. PRETENSÃO EM TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, autorizada está a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068686-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA E IMPEDE A NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADAS. INVERSÃO CONCEDIDA. VÍCIOS E DEFEITOS NA OBRA. AUTORIZAÇÃO DE REPAROS. PRETENSÃO EM TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, autorizada está a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068686-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Joinville
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