TJSC 2013.068691-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE A LIMINAR EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO VAZADA NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM SATISFAZER SEU CRÉDITO COM IMEDIATO CUMPRIMENTO FRENTE À INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À PRESENTE AÇÃO, FUNDADO EM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INACOLHIMENTO. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL, VEZ QUE SUA RETIRADA IMPLICARIA NA ALTERAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DA RÉ. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005, ALÉM DA PERMISSIVIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ AO PROCESSO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO REALIZADO PELO TOGADO DE ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068691-0, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE A LIMINAR EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO VAZADA NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM SATISFAZER SEU CRÉDITO COM IMEDIATO CUMPRIMENTO FRENTE À INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À PRESENTE AÇÃO, FUNDADO EM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INACOLHIMENTO. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL, VEZ QUE SUA RETIRADA IMPLICARIA NA ALTERAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DA RÉ. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005, ALÉM DA PERMISSIVIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ AO PROCESSO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO REALIZADO PELO TOGADO DE ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068691-0, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Trombudo Central
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