TJSC 2013.068702-2 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL A VARA DE DIREITO BANCÁRIO - CESSÃO DO CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO - CONFLITO PROCEDENTE "Inevitável concluir que a cessão de crédito realizada - e consequente substituição processual - não retirou um dos requisitos definidores da competência das Varas de Direito Bancário da Comarca da Capital, qual seja, figurar instituição financeira sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil em um dos pólos da demanda, uma vez que os Fundos de Investimento a elas se equiparam, razão pela qual a redistribuição do processo não representa a medida mais adequada" (CC n. 2013.017030-7, Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 05/06/2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068702-2, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL A VARA DE DIREITO BANCÁRIO - CESSÃO DO CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO - CONFLITO PROCEDENTE "Inevitável concluir que a cessão de crédito realizada - e consequente substituição processual - não retirou um dos requisitos definidores da competência das Varas de Direito Bancário da Comarca da Capital, qual seja, figurar instituição financeira sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil em um dos pólos da demanda, uma vez que os Fundos de Investimento a elas se equiparam, razão pela qual a redistribuição do processo não representa a medida mais adequada" (CC n. 2013.017030-7, Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 05/06/2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068702-2, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
São José
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