TJSC 2013.068705-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL DECORRENTE DO FLAGRANTE PREPARADO. INCURSÃO APROFUNDADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068705-3, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL DECORRENTE DO FLAGRANTE PREPARADO. INCURSÃO APROFUNDADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068705-3, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Itajaí
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