MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO PODER JUDICIÁRIO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DA CORTE DE CONTAS, COM ESTEIO NA SÚMULA N. 680, DO STF, POR SE TRATAR DE VERBA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS. ORDEM DE CESSAÇÃO DA BENESSE SEM OPORTUNIZAR À IMPETRANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL A SER OBSERVADA PELA ADMINISTRAÇÃO EM QUAISQUER PROCEDIMENTOS QUE POSSAM CAUSAR PREJUÍZO AO DIREITO DE OUTREM, POR EXEGESE DO ART. 5º, LIV E LV, DA CARTA MAGNA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. NULIDADE DO ATO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. "A Administração Pública pode e deve rever seus atos quando praticados com ofensa a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Todavia, a Carta Magna determina que, em todo e qualquer processo que possa causar prejuízo ao direito de outrem, deve ser observado o devido processo legal, assegurando-se àquele que poderá ser atingido pela decisão, o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa" (Agravo em Mandado de Segurança n. 2011.077358-5, Des. Jaime Ramos)". (MS n. 2013.037773-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-12-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.068721-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).