AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADA A QUO QUE DEFERE PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PARA (A) PROIBIR A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DETERMINANDO A IMEDIATA RETIRADA, CASO JÁ PROCEDIDA A SUA INSERÇÃO, (B) MANTER O VEÍCULO EM POSSE DO SUPLICANTE, E (C) PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DA FINANCEIRA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM, PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO CELEBRADO QUE NÃO RESTOU COLIGIDO AO CADERNO PROCESSUAL. FATO QUE NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM QUE NÃO AFASTA OS PREJUÍZOS PRESUMÍVEIS DO CONSUMIDOR COM O EXPURGO DA SUA POSSE DIRETA SOBRE A COISA. PRESUNÇÃO DE PLENA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO HIPOSSUFICIENTE QUE DECORRE DO AJUSTE ENTABULADO. FINANCEIRA QUE SEQUER TRAZ ALEGAÇÕES OU AJOUJA PROVAS NO SENTIDO DE QUE O AUTOR DESCUMPRIU A MEDIDA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÔNUS QUE LHE RECAÍA, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSÃO ACERCA DA POSSE INJUSTA DO AUTOR. SUPLICANTE QUE, CASO RETIRADO DA POSSE DO BEM, SUPORTARÁ PREJUÍZO SUPERIOR AO QUE SERÁ IMPOSTO À FINANCEIRA. PERICULUM IN MORA INVERSO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA PROLATADA NA ORIGEM, CONSIGNANDO A POSSIBILIDADE DE FUTURA REVOGAÇÃO, DESDE QUE REALIZADA POR DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VALOR INCONTROVERSO QUE, SEGUNDO A TESE DEFENDIDA PELA CASA BANCÁRIA, APRESENTA-SE IRRISÓRIO. CONSTATAÇÃO, EMPÓS A REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DE QUE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR SUPOSTAMENTE AJUSTADO E A QUANTIA DEFERIDA A TÍTULO DE DEPÓSITO INCIDENTAL, NÃO REPRESENTA 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER PAGO QUANDO DO TÉRMINO DA CONTRATAÇÃO, UTILIZANDO-SE OS VALORES PACTUADOS. RAZOABILIDADE DO MONTANTE QUE O CONSUMIDOR PRETENDE CONSIGNAR EM JUÍZO. DECISÓRIO MANTIDO NESSE VIÉS. MULTA DIÁRIA. COERÇÃO PECUNIÁRIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. CRITÉRIOS DE EQUIDADE E RAZOABILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA VULTOSA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO FLAGELADO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. PLAUSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA FLAGRANTE DO CONSUMIDOR, PORQUANTO ALÉM DE NÃO EXERCER A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE, É A CASA BANCÁRIA QUE DETÉM O CONTRATO E INFORMAÇÕES ALUSIVAS A ELE. VULNERABILIDADE ESTAMPADA. DECISUM CONSERVADO NESSE TÓPICO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068724-2, de Indaial, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).