TJSC 2013.068734-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309 DO STJ. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÔMPUTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO QUE NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL À VISTA DA SIMPLICIDADE DOS AJUSTES. ADEMAIS, PACIENTE QUE NEM SEQUER SINALIZA INTENÇÃO DE QUITAR A DÍVIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068734-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309 DO STJ. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÔMPUTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO QUE NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL À VISTA DA SIMPLICIDADE DOS AJUSTES. ADEMAIS, PACIENTE QUE NEM SEQUER SINALIZA INTENÇÃO DE QUITAR A DÍVIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068734-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São Bento do Sul
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