TJSC 2013.068745-5 (Acórdão)
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE/RÉ - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO IDENTIFICADA - IGUALDADE E ACESSO AO JUDICIÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PREVALÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Em demandas de consumo prevalece a opção do consumidor pelo foro de seu domicílio, assegurando-se ao vulnerável melhor acesso à Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068745-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Ementa
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE/RÉ - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO IDENTIFICADA - IGUALDADE E ACESSO AO JUDICIÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PREVALÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Em demandas de consumo prevalece a opção do consumidor pelo foro de seu domicílio, assegurando-se ao vulnerável melhor acesso à Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068745-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital
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