TJSC 2013.068750-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU INTERVENÇÃO DA CEF - INCONFORMISMO DA CEF - INTERESSE EM PARTICIPAR NA LIDE - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo mutuários e entidade privada subordinada ao SFH. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068750-3, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU INTERVENÇÃO DA CEF - INCONFORMISMO DA CEF - INTERESSE EM PARTICIPAR NA LIDE - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo mutuários e entidade privada subordinada ao SFH. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068750-3, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Urussanga
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