TJSC 2013.068774-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE COM DEFENSORES CONSTITUÍDOS AO LONGO DO ANDAMENTO DO FEITO QUE, APESAR DE CIENTES DA ACUSAÇÃO, NÃO APRESENTARAM A RESPOSTA PREVISTA NO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO COM ACESSO AOS AUTOS. CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO. EIVA AFASTADA. TESE DE INCOMPATIBILIDADE DO REGIME FINAL DA PENA COM A PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO DE NATUREZA PROCESSUAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068774-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE COM DEFENSORES CONSTITUÍDOS AO LONGO DO ANDAMENTO DO FEITO QUE, APESAR DE CIENTES DA ACUSAÇÃO, NÃO APRESENTARAM A RESPOSTA PREVISTA NO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO COM ACESSO AOS AUTOS. CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO. EIVA AFASTADA. TESE DE INCOMPATIBILIDADE DO REGIME FINAL DA PENA COM A PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO DE NATUREZA PROCESSUAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068774-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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