TJSC 2013.068776-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPORTÂNCIA SUPOSTAMENTE UTILIZADA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IRRELEVÂNCIA PARA APURAR A QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO VERIFICADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 29 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELOS AGRAVANTES, AUSÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL. JUÍZO A RESPEITO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES PERPETRADAS TÃO SOMENTE PARA FINS DE SE APURAR O FUMUS BONI IURIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE, MESMO QUE SUPERFICIAL. CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEIS ABUSIVIDADES COMETIDAS PELOS AGRAVANTES. VENCIMENTO ANTECIPADO E DESCONTO DOS DÉBITOS DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE QUE SE MOSTRARAM, NO CASO, INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DETERMINADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESTE COLEGIADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068776-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPORTÂNCIA SUPOSTAMENTE UTILIZADA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IRRELEVÂNCIA PARA APURAR A QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO VERIFICADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 29 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELOS AGRAVANTES, AUSÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL. JUÍZO A RESPEITO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES PERPETRADAS TÃO SOMENTE PARA FINS DE SE APURAR O FUMUS BONI IURIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE, MESMO QUE SUPERFICIAL. CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEIS ABUSIVIDADES COMETIDAS PELOS AGRAVANTES. VENCIMENTO ANTECIPADO E DESCONTO DOS DÉBITOS DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE QUE SE MOSTRARAM, NO CASO, INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DETERMINADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESTE COLEGIADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068776-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Balneário Camboriú
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