PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU EM JUÍZO SOLICITANDO A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ANUINDO À NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR, DIANTE DA RENÚNCIA DO PRIMEIRO NOMEADO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAR INTERESSE EM ESCOLHER OUTRO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MÁCULA INOCORRENTE. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO DENTRO DOS LIMITES PROFISSIONAIS. NÃO CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM VIRTUDE DE TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. VEREDICTO QUE ACOLHE UMA DELAS. VALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS ENCONTRADIÇOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068784-0, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).