TJSC 2013.068789-5 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CONCESSÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 1.523-9/1997, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 - PRAZO DECADENCIAL DECENAL - TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DAQUELA MEDIDA PROVISÓRIA (28.06.97) - PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE A REFERIDA DATA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068789-5, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CONCESSÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 1.523-9/1997, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 - PRAZO DECADENCIAL DECENAL - TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DAQUELA MEDIDA PROVISÓRIA (28.06.97) - PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE A REFERIDA DATA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068789-5, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Joinville
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