APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELAÇÃO DA DEMANDANTE/EMBARGADA INTERPOSTA ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO APELATÓRIO INTERROMPIDO. NECESSÁRIA RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A SENTENÇA DOS ACLARATÓRIOS. NATUREZA INTEGRATIVA DESTA. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DA REQUERIDA. RECUSA DE ATENDIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. QUADRO CLÍNICO DA AUTORA DE CARÁTER EMERGENCIAL. ALTERAÇÃO PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA APLICADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO AO CONVENIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 5. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. 6. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 6. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068792-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).