APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS POR TIO CONTRA SOBRINHOS DE 4 (QUATRO), 7 (SETE), 9 (NOVE) E 11 (ONZE) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO ALICERÇADA APENAS NAS PROVAS POLICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO FATO. PRESCINDIBILIDADE DESTE MEIO DE PROVA NO CRIME SOB ANÁLISE. AUTORIA DO AGENTE DEMONSTRADA POR PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÕES DE PARTE DAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL COM PROJEÇÃO EM JUÍZO FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELA FALA DO COMPANHEIRO DA AVÓ, QUEM DESCOBRIU OS FATOS, DA GENITORA DOS OFENDIDOS E DA CONSELHEIRA TUTELAR. PARECER PSICOLÓGICO NESSE SENTIDO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA APLICAÇÃO MÁXIMA DA DIMINUIÇÃO REFERENTE À SEMI-IMPUTABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A MANTER A FRAÇÃO MÍNIMA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS DIVERSAS VÍTIMAS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL INVIÁVEL. CUMPRIMENTO DA PENA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DOENTES MENTAIS. TRATAMENTO AMBULATORIAL QUE PODE SER REALIZADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, CASO FORNECIDA A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068801-7, de Trombudo Central, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).