APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PATAMAR SEGUIDAMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE. PENA DE MULTA ARBITRADA PROPORCIONALMENTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RÉUS QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA NORMA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REDUTOR EM SEU GRAU MÍNIMO. PATAMAR UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE REVELA ADEQUADO. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INICIALMENTE FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL MINIMAMENTE DESVALORADAS EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DOS NARCÓTICOS COMERCIALIZADOS, ACUSADOS TECNICAMENTE PRIMÁRIOS E QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068804-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).