APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. INFORMAÇÃO DE QUE O RÉU GUARDAVA EM CASA SUBSTÂNCIA ILÍCITA CONFIRMADA PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES DE NATUREZA VARIADA QUE EVIDENCIAM O FIM MERCANTIL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DE ATENUANTES E/OU MINORANTES. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS A CONSIDERAR. RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. QUANTIDADE DE DROGA QUE DEMONSTRAM SER O RÉU VOLTADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXECUÇÃO PENAL. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU QUE GUARDAVA PARA FINS MERCANTIS DROGAS DE ALTO PODER DESTRUTIVO, CUJA QUANTIDADE ATINGIRIA UM NÚMERO ELEVADO DE USUÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM A MODALIDADE MAIS GRAVOSA PARA INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068805-5, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).