TJSC 2013.068809-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NA ETAPA INDICIÁRIA. ACUSADO, ADEMAIS, QUE COMPARECEU EM CARTÓRIO E FOI CITADO PESSOALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DELITO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068809-3, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NA ETAPA INDICIÁRIA. ACUSADO, ADEMAIS, QUE COMPARECEU EM CARTÓRIO E FOI CITADO PESSOALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DELITO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068809-3, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Barra Velha
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