APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA (ART. 183 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO CRIADO PELO CONSELHO ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ COM O FITO DE QUALIFICAR DOCENTES ATUANTES. ALUNA QUE, EMBORA TENHA FREQUENTADO E CONCLUÍDO O CURSO, NÃO POSSUÍA OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA INGRESSO. INSTITUIÇÕES QUE DERAM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS TERMOS DA LEI QUE IMPLEMENTOU O PROGRAMA, RESULTANDO NA INDISTINTA ADMISSÃO DE QUALQUER INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CORRETAMENTE DETERMINADOS NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL. ARBITRAMENTO CONSENTÂNEO COM O DANO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068821-3, de Canoinhas, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).