APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NAS EXORDIAIS. REBELDIA DA REQUERENTE. NOTAS PROMISSÓRIAS ATRELADAS A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EMISSÃO DAS CAMBIAIS COMO GARANTIA DA CLÁUSULA DE RECOMPRA PREVISTA NO CONTRATO DE FACTORING. LEGALIDADE. PROTESTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE A COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO SEJA FUNDADA NO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E SEUS ADITIVOS, SERVINDO AS CÁRTULAS COMO MERA GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE RECOMPRA. CASO CONCRETO EM QUE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES (AVENÇA DE FACTORING NA MODALIDADE DE FOMENTO À PRODUÇÃO) FOI RECONHECIDA POR ESTE COLEGIADO, TORNANDO INSUBSISTENTE O ARGUMENTO RECURSAL DA DEMANDANTE NO SENTIDO DE QUE OS TÍTULOS DE CRÉDITO SERIAM NULOS EM RAZÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068838-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).