HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ATO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. NECESSIDADE, PORÉM, DE SER O WRIT INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. Assim, inexistindo nos autos documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, e não tendo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora suprido mencionada deficiência, apresenta-se inviável o conhecimento do remédio constitucional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068860-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).