TJSC 2013.068862-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE NA MODALIDADE MELHOR TÉCNICA. LICITAÇÃO SUSPENSA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE MANTEVE A AGRAVANTE NA COMPETIÇÃO. PROVÁVEL DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO EDITAL. HIPÓTESE VERIFICADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE PARALIZAÇÃO DO CERTAME ATÉ FINAL APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES AVENTADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS DEMAIS CONCORRENTES. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Presentes nos autos os elementos que caracterizam o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser mantida a medida liminar que provisoriamente antecipou a segurança." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.019742-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 22-8-2006) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068862-2, de Navegantes, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE NA MODALIDADE MELHOR TÉCNICA. LICITAÇÃO SUSPENSA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE MANTEVE A AGRAVANTE NA COMPETIÇÃO. PROVÁVEL DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO EDITAL. HIPÓTESE VERIFICADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE PARALIZAÇÃO DO CERTAME ATÉ FINAL APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES AVENTADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS DEMAIS CONCORRENTES. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Presentes nos autos os elementos que caracterizam o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser mantida a medida liminar que provisoriamente antecipou a segurança." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.019742-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 22-8-2006) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068862-2, de Navegantes, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Navegantes
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