TJSC 2013.068865-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL (ART. 240 E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOBRETUDO PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DENOTAM A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068865-3, de Garuva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL (ART. 240 E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOBRETUDO PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DENOTAM A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068865-3, de Garuva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Garuva
Mostrar discussão