TJSC 2013.068866-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE REPRESENTADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). MAGISTRADA QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO PROVISORIAMENTE DESDE O DIA 19-9-2013 POR SUPOSTAMENTE TER COMETIDO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA SUA COLEGA DE CLASSE QUE ESTAVA GRÁVIDA DE TRÊS MESES. PACIENTE QUE, NO CASO DOS AUTOS, CUMPRIRIA NO MÁXIMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO OU SOFRERIA APENAS ADVERTÊNCIA. ADEMAIS, PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE ESTÁ SE FINDANDO (ART. 108 DO ECA). ORDEM CONHECIDA E CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068866-0, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE REPRESENTADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). MAGISTRADA QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO PROVISORIAMENTE DESDE O DIA 19-9-2013 POR SUPOSTAMENTE TER COMETIDO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA SUA COLEGA DE CLASSE QUE ESTAVA GRÁVIDA DE TRÊS MESES. PACIENTE QUE, NO CASO DOS AUTOS, CUMPRIRIA NO MÁXIMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO OU SOFRERIA APENAS ADVERTÊNCIA. ADEMAIS, PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE ESTÁ SE FINDANDO (ART. 108 DO ECA). ORDEM CONHECIDA E CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068866-0, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Garuva
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