AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECLAMO EM FACE DE DESPACHO SANEADOR. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF INEXISTENTE. CONTRATO ANTERIOR AO PERÍODO TEMPORAL AUTORIZATÓRIO. COMPROMETIMENTO AO FCVS, COM RISCO DE EXAURIMENTO DO FESA, NÃO DEMONSTRADO. A apólice pública (ramo 66) que não traz risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - eis que o contrato celebrado pelo segurado é anterior a 02-12-1988 (vigência da Lei n. 7.682/88) -, implica o afastamento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) em intervir no feito. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR NÃO MUTUÁRIO E SEGURADO. "Consoante entendimento pacífico do STJ, tratando-se de mútuo habitacional garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, transferido sem a anuência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para ingressar em juízo para reclamar as obrigações assumidas e dos direitos adquiridos, pois ele é equiparado ao mutuário e as transferências, no âmbito do SFH, podem ser regularizadas". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026855-1, de São José, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05-12-2013) INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DANOS FÍSICOS. DANIFICAÇÕES A SEREM AFERIDAS EM PERÍCIA TÉCNICA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. Inexiste inépcia da inicial quando se verifica que o detalhamento dos danos físicos que impingem o imóvel serão esmiuçados em perícia técnica, o que retira responsabilidade da parte em explicitá-los à exordial. Contraditório, ademais, exercido pelo réu em contestação. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAPSO IMPRECISO. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PRODUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DE DANOS AO IMÓVEL. O termo inicial do prazo prescricional de pretensão do segurado contra o segurador em casos de prejuízos ocasionados por vícios construtivos é incerto, pois não há como precisar a data inaugural do sinistro em face de danos graduais e progressivos, os quais se agravam com o tempo e, com efeito, provocam novos estragos que reabrem a contagem do dies a quo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068876-3, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).