AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. MAGISTRADA A QUO QUE AUTORIZA, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A DEVOLUÇÃO DO BEM AO BANCO E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. INSURGÊNCIA DO ARRENDANTE. ARRENDATÁRIO QUE AO REALIZAR O PAGAMENTO DA 25ª PARCELA DA AVENÇA SURPREENDE-SE COM A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES COM ELEVAÇÃO DO VALOR EM DUAS VEZES A MAIOR DO QUE O INICIALMENTE CONTRATADO, O QUE LHE IMPOSSIBILITA DE CONTINUAR ARCANDO COM SUA OBRIGAÇÃO. DIREITO DE RESCINDIR A AVENÇA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL DESDE QUE HAJA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO BANCO. HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO CREDOR E DE, COM A ENTREGA IMEDIATA DO AUTOMÓVEL, NÃO SER COBRADO PELAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, UMA VEZ QUE NÃO MAIS SE TEM A LIQUIDEZ DA NEGOCIAÇÃO, DEVENDO-SE, PREVIAMENTE, PROMOVER O ABATIMENTO DE VALORES. SITUAÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, PORQUANTO A DEMANDA É SUBMETIDA ÀS REGRAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, V, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REQUISITOS AUTORIZADORES DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONSOANTE DEFERIDA NA ORIGEM, PLENAMENTE CONFIGURADOS. DECISUM ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068877-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).