EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MAGISTRADO A QUO QUE, DIANTE DO QUESTIONAMENTO, POR PARTE DO EMBARGANTE, ACERCA DOS CONTRATOS QUE DERAM CAUSA AO DÉBITO PERSEGUIDO, DETERMINOU QUE A CASA BANCÁRIA EMBARGADA TROUXESSE AOS AUTOS CÓPIAS DAS AVENÇAS PRETÉRITAS. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DO DECIDIDO NOS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO BANCO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS PACTOS ORIGINÁRIOS, AO ARGUMENTO DE QUE AS OBRIGAÇÕES NELES REPRESENTADAS TERIAM SIDO EXTINTAS PELO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO. TESE REPELIDA. NOVAÇÃO INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DICÇÃO DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS ANTERIORES NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECLAMADO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FORÇA DO QUE FOI DECIDIDO NOS EMBARGOS. APELO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. REITERAÇÃO DAS TESES AVENTADAS NO RECLAMO INTERPOSTO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REBELDIA ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA, EM VALORES DIVERSOS, TANTO NA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANTO NA QUE EXTINGUIU A EXPROPRIATÓRIA. DESCABIMENTO, NO CASO. ATUAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE APENAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEMAIS, VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTIRPADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068973-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).