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Jurisprudência


TJSC 2013.068993-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADVOGADOS, MOVIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, SINDICALIZADOS AO SINTUFSC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PELA EXTINÇÃO DE AÇÕES PROPOSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL, AS QUAIS POSTULAVAM INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS ÀS SUAS REMUNERAÇÕES. ALEGATIVA DE DESÍDIA DOS PATRONOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, BEM ASSIM PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS OUTORGANTES ACERCA DO ARQUIVAMENTO DAS DEMANDAS. PREJUÍZOS INVOCADOS COM SUPEDÂNEO NO DESCONHECIMENTO DO DESFECHO DAS AÇÕES, O QUE LHES LEVOU A DEIXAR DE ANUIR AO ACORDO VANTAJOSO PROPOSTO PELA UNIÃO À ÉPOCA. TESES NÃO ACOLHIDAS. PROCURADORES QUE FORAM CONTRATADOS DIRETAMENTE PELO ÓRGÃO DE CLASSE DOS AUTORES (SINTUFSC) PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS ASSOCIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA, A MERCÊ DE DÚVIDAS, A CIÊNCIA DO SINDICATO ACERCA DA EXTINÇÃO DAS DEMANDAS E DA NECESSIDADE DE SE OUTORGAR NOVAS PROCURAÇÕES, BEM ASSIM DA FORMALIZAÇÃO DE CÁLCULOS CERTOS PARA A PROPOSITURA DE NOVAS DEMANDAS. PARTICIPAÇÃO DE UM DOS CAUSÍDICOS NAS REUNIÕES ORGANIZADAS PELO SINDICATO PARA TRATAR DOS INTERESSES DOS FILIADOS INCONTROVERSA. PROPOSITURA DE NOVAS DEMANDAS A 8 DOS INTERESSADOS QUE LHES OUTORGARAM NOVAS PROCURAÇÕES, AS QUAIS TIVERAM PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO DOS DEMANDANTES NA OUTORGA DE NOVAS PROCURAÇÕES QUE SE SOBRESSAI NOS AUTOS. DESÍDIA QUE FORA, NA VERDADE, O FATO GERADOR DO ALEGADO PREJUÍZO. REQUERENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE DEMONSTRAR QUE OS APELADOS TENHAM AGIDO COM DOLO OU CULPA NO EXERCÍCIO DO SEU MISTER, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA SUPOSTAMENTE NEGLIGENTE E OS DANOS SOFRIDOS, ÔNUS QUE LHES COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94). "A responsabilidade civil do advogado, profissional liberal, será apurada nos moldes estabelecidos no artigo 32 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Ausente demonstração de culpa, em qualquer de suas modalidades, ou de dolo do profissional no desempenho de mandato em ação trabalhista julgada improcedente, por se constituir em obrigação de meio e não de resultado, não há falar em dever do profissional indenizar os prejuízos que se alegam suportados com o insucesso da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012304-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 04-10-2012)." SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068993-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Capital
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