TJSC 2013.068999-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA. REALIZAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE 12 MESES, UM APÓS O OUTRO. FORMA DE PAGAMENTO AJUSTADA: DAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SEGUNDO CONTRATO REALIZADO VERBALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO MEDIANTE ENTREGA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. RECIBO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ELEMENTOS QUE DENOTAM QUE O VEÍCULO ENTREGUE À AUTORA SERVIU COMO PAGAMENTO DO PRIMEIRO AJUSTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DO CONTRATO QUE EXCEDE O DÉCUPLO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO TEMPO EM QUE FOI CELEBRADO. ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo (Apelação Cível n. 2013.041198-0, de Campos Novos, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068999-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA. REALIZAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE 12 MESES, UM APÓS O OUTRO. FORMA DE PAGAMENTO AJUSTADA: DAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SEGUNDO CONTRATO REALIZADO VERBALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO MEDIANTE ENTREGA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. RECIBO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ELEMENTOS QUE DENOTAM QUE O VEÍCULO ENTREGUE À AUTORA SERVIU COMO PAGAMENTO DO PRIMEIRO AJUSTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DO CONTRATO QUE EXCEDE O DÉCUPLO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO TEMPO EM QUE FOI CELEBRADO. ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo (Apelação Cível n. 2013.041198-0, de Campos Novos, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068999-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Lages
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