TJSC 2013.069009-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. DEPÓSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, PROLATADA COM BASE NO ALUDIDO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO CONSOANTE DETERMINA O ART. 398 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069009-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. DEPÓSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, PROLATADA COM BASE NO ALUDIDO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO CONSOANTE DETERMINA O ART. 398 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069009-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Balneário Camboriú
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