APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI NA SENTENÇA. OPERADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO APELANTE, ALIADA ÀS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. ALMEJADO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE A EVIDENCIAR QUE O FURTO OCORREU EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OUTRO INDIVÍDUO. CONCURSO DE AGENTES CONSTATADO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. RÉU PRIMÁRIO AO TEMPO DOS FATOS E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTENSÃO DA BENESSE AO CORRÉU NÃO APELANTE, QUE IGUALMENTE CUMPRE OS CRITÉRIOS IMPOSTOS PELA LEI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO DE SUBTRAIR APÓS A ENTREGA DA COISA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO EMPREGO DO MEIO FRAUDULENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, § 1º, CP). NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. CONTAGEM, CONTUDO, PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO CORRÉU NÃO APELANTE (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). FLUÊNCIA DO LAPSO DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO A ESTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO COACUSADO NÃO RECORRENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069016-0, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).