TJSC 2013.069017-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR EMPRESA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA SOBRE O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR APÓS INTIMAÇÃO PARA ALEGAR O QUE DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO. DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS POR EQUÍVOCO DO CARTÓRIO, O QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À PARTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069017-7, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR EMPRESA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA SOBRE O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR APÓS INTIMAÇÃO PARA ALEGAR O QUE DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO. DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS POR EQUÍVOCO DO CARTÓRIO, O QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À PARTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069017-7, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Içara
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