TJSC 2013.069019-1 (Acórdão)
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. APELANTE QUE NEGA O RELACIONAMENTO MARITAL E ADUZ AQUISIÇÃO UNILATERAL DE IMÓVEL. PROVA CABAL DA CONVIVÊNCIA CONTÍNUA, DURADOURA E COM CO-HABITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.725 DO CC/02. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA COMPRA DO IMÓVEL EM LITÍGIO. BEM ALIENADO PELA RÉ, APÓS FINDO O RELACIONAMENTO, SEM O REPASSE DA QUOTA PARTE AO AUTOR. DEVER DE PARTILHA DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS PAGAS DO IMÓVEL ENQUANTO PERDUROU O RELACIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069019-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. APELANTE QUE NEGA O RELACIONAMENTO MARITAL E ADUZ AQUISIÇÃO UNILATERAL DE IMÓVEL. PROVA CABAL DA CONVIVÊNCIA CONTÍNUA, DURADOURA E COM CO-HABITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.725 DO CC/02. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA COMPRA DO IMÓVEL EM LITÍGIO. BEM ALIENADO PELA RÉ, APÓS FINDO O RELACIONAMENTO, SEM O REPASSE DA QUOTA PARTE AO AUTOR. DEVER DE PARTILHA DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS PAGAS DO IMÓVEL ENQUANTO PERDUROU O RELACIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069019-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Balneário Piçarras
Mostrar discussão