TJSC 2013.069023-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO, A PREFEITO MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES QUANTO AO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DE SERVIDORA VINCULADA À CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INQUESTIONÁVEL. EXEGESE DOS ARTS. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 16, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.069023-2, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO, A PREFEITO MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES QUANTO AO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DE SERVIDORA VINCULADA À CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INQUESTIONÁVEL. EXEGESE DOS ARTS. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 16, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.069023-2, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Sombrio
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