PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SÍNDROME DOLOROSA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - TRABALHADOR RURAL - QUALIDADE DE SEGURADO EVIDENCIADA INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA - INFORTÚNIO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM 1988 - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA "'Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época' (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012)." (AC. 2012.046727-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077531-7, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20-08-2013). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069033-5, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).