TJSC 2013.069042-1 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "SYMBICORT 12/400MG, SPIRIVA RESPIMAT 2,5MG, BAMIFIX 600MG, UNOPROST 2,0MG" E "FINASTERIDA 5MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "DOENÇA RESPIRATÓRIA GRAVE" E "HIPERTROFIA PROSTÁTICA". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069042-1, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "SYMBICORT 12/400MG, SPIRIVA RESPIMAT 2,5MG, BAMIFIX 600MG, UNOPROST 2,0MG" E "FINASTERIDA 5MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "DOENÇA RESPIRATÓRIA GRAVE" E "HIPERTROFIA PROSTÁTICA". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069042-1, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Tubarão
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