TJSC 2013.069045-2 (Acórdão)
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE ARROZ. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A PERDA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA EM DECORRÊNCIA DE FATORES CLIMÁTICOS. CHUVAS EXCESSIVAS. DOENÇA NA LAVOURA DECORRENTE DE FORTES CHUVAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA PARA TAL SITUAÇÃO. PEDIDO PARA PAGAMENTO SER EFETUADO DIRETAMENTE AO AGENTE FINANCEIRO. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA. JUROS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069045-2, de Meleiro, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE ARROZ. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A PERDA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA EM DECORRÊNCIA DE FATORES CLIMÁTICOS. CHUVAS EXCESSIVAS. DOENÇA NA LAVOURA DECORRENTE DE FORTES CHUVAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA PARA TAL SITUAÇÃO. PEDIDO PARA PAGAMENTO SER EFETUADO DIRETAMENTE AO AGENTE FINANCEIRO. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA. JUROS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069045-2, de Meleiro, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Meleiro
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