TJSC 2013.069050-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, SEM RESSALVAS, ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 503 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE POLO PASSIVO FORMULADO PELA TELEFÔNICA BRASIL S/A. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INTEGRAL RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELO PASSIVO DA SUCEDIDA. INDEFERIMENTO. INCLUSÃO, CONTUDO, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE (ART. 50 DO CPC), RECEBENDO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069050-0, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, SEM RESSALVAS, ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 503 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE POLO PASSIVO FORMULADO PELA TELEFÔNICA BRASIL S/A. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INTEGRAL RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELO PASSIVO DA SUCEDIDA. INDEFERIMENTO. INCLUSÃO, CONTUDO, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE (ART. 50 DO CPC), RECEBENDO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069050-0, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Gaspar
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