APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE RELATIVA DA GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. REJEIÇÃO. GARANTIDORA SOLTEIRA À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO QUE SÓ PODE SER SUSCITADO POR CÔNJUGE PREJUDICADO. DEMANDADA QUE TENTA SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1649 e 1650 DO CC. PRETENSÃO REFUTADA. 2. ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO ENTRE MULTA COMINATÓRIA E MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE FATO GERADOR. DUPLA CONDENAÇÃO QUE IMPLICA BIS IN IDEM. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA SOMENTE DA PENA COMINATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO ACOLHIDO PARA AFASTAR MULTA MORATÓRIA. 3. TESE DE QUITAÇÃO DE IPTU. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEDUÇÃO DE DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC CONSTATADAS. PENALIDADE MANTIDA. 5. PERDAS E DANOS. CAPÍTULO DA SENTENÇA EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO AFASTADA. 6. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE NÃO ALTERA SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069063-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).